Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Planos coletivos com menos de 30 vidas. Rescisão unilateral imotivada pela operadora. Sentença que decidiu pela parcial procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde, ante consideração do contrato como «falso coletivo, a aplicação dos índices de reajuste pela ANS, o afastamento de danos morais, e a distribuição das sucumbências de modo recíproco em proporções iguais. Insurgência de ambas as partes. CONTRATO. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a pretensão de reconhecimento de «falso coletivo". Contrato coletivo empresarial, porém, com tratamento excepcional de contrato individual/familiar. Precedentes do STJ. REAJUSTE. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas três vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. RESCISÃO. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. DANOS MORAIS. Configurados. Filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, que precisou interromper suas terapias interdisciplinares pelo cancelamento injustificado da operadora. Valor que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização fixada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para ambas as partes.... (Continua)