Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Período de posse dos contêineres, além do prazo inicialmente contratado, demonstrado nos autos. Termo de responsabilidade assinado por despachante aduaneiro que detinha procuração vencida. Irrelevância. Efetiva utilização dos contêineres e recebimento das mercadorias sem oposição que outorga plena validade aos atos praticados pelo despachante aduaneiro. Nulidade de algibeira que caminha na contramão da boa-fé objetiva. Sobre-estadia que não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos contêineres. Entendimento desta C. Câmara e majoritário deste Eg. Tribunal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)