Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de juntada do contrato que se pretende rever. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Hipótese em que descabe o cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, uma vez que a causa do indeferimento não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ingresso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)