Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Estelionato. Crime contra o patrimônio. Sentença condenatória. Princípio da correlação. Violação. Ocorrência. Nulidade não suscitada pelas partes. Absolvição. Solução absolutória. Adoção. Hipótese. Súmula 160/STF. CP, art. 171. CPP, art. 386, II.
«Tendo o Ministério Público singelamente retificado a classificação do delito, sem a adequação da descrição dos fatos, não se verificou, em realidade, o pretendido aditamento da peça acusatória. Assim, a condenação dos agentes pelo novo tipo penal, resultou em franca violação ao princípio da correlação, gerando a nulidade do processo. Como esta não foi suscitada por qualquer das partes, a solução que se impõe é a absolvição dos agentes, com fundamento no inc. II do CPP, art. 386, a teor do contido na Súmula 160/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;