Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1.Recurso interposto contra acórdão que rejeitou o agravo interno interposto, mantendo a decisão que determinou o complemento do valor recolhido a título de preparo recursal. Alegação de ocorrência de omissão no julgado. ... ()
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