Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Art. 884, do CC. Necessidade de restituição da quantia transferida equivocadamente para a conta bancária de titularidade do apelante. Juros de mora e atualização monetária. Incidência mantida. Ausência de justificativa plausível para o fato do recorrente não ter depositado a quantia nos autos espontaneamente, a fim de se eximir de sua obrigação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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