Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO -

Pretensão do executado voltada ao reconhecimento de desproporcionalidade na demolição do seu imóvel, sob o argumento de existência de processo administrativo para regularização fundiária do núcleo habitacional - decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que as matérias arguidas na impugnação não estão previstas nas hipóteses do art. 525, §1º, do CPC, bem como porque as teses suscitadas violam a coisa julgada - limites do título executivo - já existe coisa julgada quanto à construção ilegal, bem como a necessidade de demolição do imóvel, não havendo qualquer obrigação do Município em regularizar a área objeto da inicial - ademais, há informação no sentido de que o processo administrativo de regularização 146349/2022 foi indeferido pelo Município em março de 2023 - necessidade de observância à coisa julgada - decisão agravada mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)