Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.0857.3990.7690

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Incidente de cumprimento de sentença - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Declinação de ofício da Vara Cível (suscitado) à Vara da Família e Sucessões (suscitante), onde tramitou a ação principal - Possibilidade - Título executivo judicial que deve ser processado onde constituído, consoante inteligência do CPC, art. 516, II - Observância ao Princípio da simetria entre os órgão julgadores dos Primeiro e Segundo graus - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarujá, ora suscitante

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