Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. O recurso de revista foi obstaculizado pelo Regional, sob o fundamento da intempestividade. Em seu agravo de instrumento, o recorrente não apresenta argumentos para que seja reconhecida a tempestividade do seu apelo. Aparentemente, o recorrente reporta-se a decisão de admissibilidade proferida em processo distinto deste e, por isso, apresenta argumentos inaplicáveis ao caso dos autos, para que seja processado o seu recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)