Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse c.c obrigação de fazer. Pretensão de reintegração na posse e condenação dos réus nas obrigações de fazer consistentes em demolir as construções, promover a limpeza, e restaurar o dano ambiental por eles praticado, bem como obrigação de não fazer consistente em proibir novas intervenções no local.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência: «Demonstrada a propriedade e a construção irregular, em prol do meio ambiente, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de que a parte requerida promova a demolição de todas as construções e edificações irregulares em Área de Preservação Permanente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da ciência pessoal, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Ausência de competência recursal desta Câmara. Autores, ora agravados, notificados pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil que apura danos ambientais supostamente causados pelos agravantes, em razão de construção de um rancho em Área de Preservação Permanente (APP). Processo que tem como um de seus fundamentos a existência de danos à APP, e como um de seus pedidos a restauração do meio ambiente. Pedidos específicos de proteção e de restauração ambiental. Controvérsia sobre a posse e sobre a ocorrência de danos ao meio ambiente. Agravante recentemente absolvida do delito descrito na Lei 9.605/1998, art. 48 c.c 4º, I, da Lei 12.651/2012 (fls. 314/323 da origem). Questão afeta à competência de uma das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 4º da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes desta C. Câmara e do E. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação