Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto de energia elétrica- Recurso da empresa Enel, visando a condenação de coadministradora de imóvel urbano no qual se constatou desvio de energia elétrica e furto estimado em mais de vinte e sete mil reais- Responsabilidade da apelada não demonstrada na prova testemunhal- Imóvel originariamente gerido pelo falecido marido da recorrida- Evidência documental neste sentido- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça contrário ao provimento do apelo- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, V mantida pelos próprios fundamentos- Recurso da Assistente da Acusação conhecido e não provido.