Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Possibilidade de ser infirmada por elementos de convicção constantes nos autos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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