Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Policiais militares que narraram ter encontrado uma porção de cocaína enterrada em um terreno e o acusado esteve no local com dois adolescentes fazendo «escavações". Embora o apelante tenha estado no terreno onde estava a droga, não restou comprovada a vinculação dele com a substância ilícita em questão. Acusado que não foi visto mexendo na porção de cocaína ou tendo qualquer outra conduta que indicasse a prática do tráfico de drogas. Ausência de esclarecimento sobre a propriedade do terreno em que a substância foi localizada. Escusa do apelante no sentido de que esteve no local com o intuito de adquirir drogas que não restou infirmada pelas provas produzidas pela acusação. Ministério Público que pleiteou em suas alegações finais orais a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Presentes meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII.