Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. 1 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a matéria relativa ao tema «Prescrição é inovatória, uma vez que não constou nas razões do recurso de revista, mas, tão somente, no agravo de instrumento, o que não se admite. 2 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA E CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, nas razões do recurso de revista, a parte se insurge quanto aos temas «INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO RECLAMADO e «MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA E CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS". Contudo, verifica-se que a parte indicou, no inicio das razões do recurso de revista, o inteiro teor da decisão recorrida em o TRT analisa três temas distintos, quais sejam: «PRESCRIÇÃO TOTAL, «INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO e DO PLANO DE SAÚDE e ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA e «MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, sem nenhum destaque e sem fazer, nas razões do recurso de revista, a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 3 - Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.