Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Suspensão cautelar do regime aberto - Sentenciada em local incerto e não sabido - Pedido de cassação da decisão por não terem se esgotado todos os meios necessários à sua localização - Obrigação de a sentenciada manter seu endereço atualizado junto à Vara das Execuções Criminais - Recurso não provido... ()
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