Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelas autoras, pessoa física e jurídica, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais movida contra o réu. Alegação de ofensas em redes sociais, com pedido de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e (ii) a existência de ato ilícito indenizável decorrente de publicações em redes sociais. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. Não se verificou ato ilícito nas publicações, que não transbordaram o direito de liberdade de expressão, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Não houve o alegado cerceamento de defesa, já que a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Publicações em redes sociais, com conteúdo de crítica, que não ultrapassam o direito de liberdade de expressão não configuram ato ilícito indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 85, §11. Código Civil, art. 186; art. 52. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000707-81.2022.8.26.0453, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1001097-56.2016.8.26.0099, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2019. TJSP, Apelação Cível 1005100-02.2017.8.26.0008, Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1005651-22.2022.8.26.0132, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1016873-91.2014.8.26.0576, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.201... (Continua)