Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.2565.1994.3099

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Taxa de evolução de obra. Período anterior ao prazo para entrega chaves, computado a tolerância. Inexistência de atraso. Legalidade do repasse ao adquirente. IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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