Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Recurso adesivo. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Improcedência. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora busca ressarcimento por danos causados pelo condutor do veículo, pelos quais é corresponsável seu proprietário, enquanto o patrono dos requeridos pleiteia majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: verificar (i) a suficiência das provas apresentadas pela autora para comprovar os danos alegados; e (ii) a admissibilidade do recurso adesivo face à ausência de preparo. III. Razões de decidir: o recurso adesivo não foi conhecido devido à falta de comprovação do recolhimento de preparo, conforme exigido, uma vez que cuida somente do aumento dos honorários de sucumbência. A improcedência da ação foi mantida pela insuficiência de provas dos danos alegados pela autora, que não conseguiu demonstrar a relação entre os documentos apresentados e o acidente. IV. Dispositivo e tese: recurso adesivo dos requeridos não conhecido. Apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento de preparo impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. A insuficiência de provas dos danos alegados justifica a improcedência do pedido de indenização