Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÁQUINA DE CARTÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Caracterizada relação de consumo - Incidência da teoria finalista mitigada - Inversão do ônus da prova - Autora, correntista do banco réu, que se utilizou do serviço de máquina de cartão para recebimento dos valores das vendas realizadas a seus clientes, através de débito ou crédito - Réu que, mesmo após a autora não mais utilizar tal serviço, realizou estornos diversos em sua conta corrente, sob o título de ACL ou Antecipação de Crédito ao Lojista - Não comprovação de que a autora efetivamente autorizou os descontos levados a efeito em sua conta corrente - Negligência do banco réu ao descontar valores da conta corrente da autora sem autorização - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Devolução que se dará de forma simples - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que, em razão da sucumbência preponderante, os ônus sucumbenciais foram carreados exclusivamente à autora - Apelo improvido"... (Continua)