Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação por danos material e moral. Transações realizadas com cartão de crédito, com utilização de chip e senha pessoal. Não comprovada falha na prestação do serviço. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço em razão de compras realizadas com utilização do cartão com chip e senha pessoal. III. Razões de decidir 3. Transações realizadas com o uso de cartão com chip e de senha pessoal. 4. Conforme assentado pelo C. STJ, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles, de modo que, sendo incontroverso que as transações foram realizadas com o cartão e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço. Instituição financeira que agiu rapidamente, por meio do bloqueio do cartão de crédito e notificação da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1016523-21.2024.8.26.0005