Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO e DOAÇÃO. Imóveis rurais. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor médio da terra-nua e das benfeitorias, divulgado pelo IEA, e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e ressalvou a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. ... (Continua)