Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Administrativo. Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Ausência de fixação de prazo para apresentação de defesa administrativa. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Lei 6.938/81, arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. CF/88, art. 145, II.
«1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) submete-se ao prévio procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências para a constituição do crédito tributário. 2. Ausente na notificação de lançamento o prazo para a apresentação de defesa administrativa, requisito previsto no Decreto 70.235/1972, art. 11, II, é nula a respectiva cobrança. Agravo regimental improvido.... ()
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