Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Relator. Reconsideração. Intimação para contrarrazões. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. «Não há previsão legal ou regimental que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento anterior (AgRg no AgRg no REsp 721.866/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/10/2012). ... ()
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