Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), formulado pelo autor, sob alegação de excessiva onerosidade e dissimulação, pleiteando devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)