Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem, de registro de contrato, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido