Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1011244-62.2022.8.26.0510, 1011303-50.2022.8.26.0510, 1011304-35.2022.8.26.0510, 1011305-20.2022.8.26.0510, 1011312-12.2022.8.26.0510, 1011313-94.2022.8.26.0510 e 1011292-21.2022.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 51, INCISO II, DA Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1011244-62.2022.8.26.0510, 1011303-50.2022.8.26.0510, 1011304-35.2022.8.26.0510, 1011305-20.2022.8.26.0510, 1011312-12.2022.8.26.0510, 1011313-94.2022.8.26.0510 e 1011292-21.2022.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO OU CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.