Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi firmado por ela, mas sim por terceira pessoa chamada «Eronildes, que ela desconhece quem seja. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, se não for imediatamente deferida a tutela, a autora não conseguirá realizar o licenciamento do seu veículo e não poderá locomover-se com ele, pois poderá ser apreendido. 3. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada e determinar que o requerido o requerido efetue a baixa do gravame existente sobre o veículo da autora. Agravo provido. lmbd