Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que reclama indenização face à ré, empregadora de seu genitor, vez que não lhe foi repassado o montante dos alimentos incidente sobre a 2ª parcela do 13º salário do pai, em dezembro de 2021, cujo pagamento pende até os dias de hoje - Demandante que pretende o pagamento da quantia mais 10 salários-mínimos a título de compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecido o direito do autor à quantia de R$ 235,98, corrigidos e acrescidos de juros de mora - Recurso do alimentado, que insiste na ocorrência de danos morais indenizáveis - Omissão da ré, incontroversa - Privação material que, por si só, não conduz à caracterização do dano moral, cumprindo decorram do fato danoso consequências lesivas à esfera extrapatrimonial de direitos - Ausência de pagamento que, ao que consta, disse respeito a parte da verba devida no mês de dezembro, somente percebida após dois anos do não-pagamento - Prejuízo imaterial não caracterizado - Sentença mantida, nos termos inclusive do parecer ministerial - Honorários advocatícios devidos pelo demandado majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)