Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

De proêmio, frise-se a competência desse Tribunal Bandeirante para analisar a prisão decretada em audiência de custódia em outro estado, quando os fatos que ensejaram a prisão ocorreram e estão sendo processados no Estado de São Paulo. Flagrante dentro dos moldes legais. Paciente preso em menos de 24 horas dos fatos, após contínua perseguição policial. Precedentes. Ademais, encontrava-se com veículo visto na cena do suposto crime. Presença dos requisitos ensejadores da preventiva. Conduta concretamente grave, tentativa de se evadir do local dos fatos e de se desvencilhar de arma do crime. Necessidade da segregação cautelar em garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento inexistente. Denegada a ordem