Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário creditado na conta do Banco Santander, tendo em vista que ocorreram bloqueios em outras contas de sua titularidade - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido