Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de multa, pela prestadora de serviços - Ausência de previsão de multa na hipótese de portabilidade, após o prazo inicial de fidelidade - Cumprimento, pela autora, do prazo inicialmente ajustado para fidelidade - Renovação automática do contrato que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização - Cobrança indevida - Honorários advocatícios arbitrados em função do provimento havido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... (Continua)