Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.3601.4336.2090

1 - TJSP CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Garantia por meio de cessão fiduciária de duplicatas, direitos de créditos, recursos financeiros e títulos que não o submete à recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inviabilidade de bloqueio de ativos da recuperanda para além daqueles que servem de garantia - Decisum mantido - Agravo não provid... ()

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