Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a produção da prova documental - Inconformismo da parte autora, quanto à ausência de fixação das verbas sucumbenciais - Descabimento - Embora reconhecido o interesse processual, ante a recusa ao pedido na esfera administrativa, a instituição ré não ofereceu resistência à pretensão autoral, na medida em que apresentou, dentro do prazo fixado pelo juiz, os documentos solicitados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)