Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 523, PARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que determinou a intimação para pagamento, na forma do CPC, art. 523. ... (Continua)