Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime em vídeo publicado em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

Danos morais caracterizados. Pressuposto da reparação extrapatrimonial envolve elementos elencados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Preenchimento. Vídeo publicado pelo réu, com imagens do autor e notícias a seu respeito. Imputação concreta de crime, indicando que faria parte de organização criminosa. Notícias veiculadas indicam tratar-se de mero suspeito. Requerido, de maneira diversa, faz afirmação absoluta. Manifestação não alcançada por imunidade parlamentar material. Manifestação realizada fora das dependências do Congresso Nacional e sem relação com o exercício do mandato. Vídeo tinha por objetivo manifestação política sobre candidato a Governador de Estado. Ofensa ao autor, terceiro alheio, sem pertinência temática. Situação superou mero aborrecimento ou dissabor. Fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). «Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbencial integral dos réus. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Questão de ordem pública. Desnecessidade de inclusão do Facebook no polo passivo. Retirada de conteúdo que poderia ser feita pelo criador, réu na demanda, ou através de ofício. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação provida. Extinta a ação, de ofício, quanto ao corréu Faceebok, por ilegitimidade passiva