Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO ESTATAL. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, ENTENDEU QUE APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, TENDO A MATÉRIA SIDO OBJETO DE JULGAMENTO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE (TEMA 1076). NESTA LINHA, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO CPC, art. 85. ASSIM, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O CPC, art. 827 DETERMINA QUE O JUIZ AO DESPACHAR A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO. DETERMINA, AINDA, QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PODERÁ SER ELEVADO ATÉ 20%, QUANDO REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POR CERTO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 20%, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SOMATÓRIO DO REFERIDO PERCENTUAL COM O DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ NOS AUTOS MENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL, PRESSUPONDO, PORTANTO, A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%, QUE SOMADO AO PERCENTUAL ORA FIXADO NÃO ULTRAPASSARÁ O LIMITE DE 20%. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.