Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ato administrativo - Ex-agente de segurança penitenciária dispensado durante o estágio probatório em razão de baixo desempenho e conduta irregular - Alegação de que o ato de dispensa foi desproporcional, ante as avaliações de desempenho realizadas entre 20.03.18 e 01.04.2021 - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Comissão de Avaliação de Estágio Probatório que entendeu pela não confirmação do apelante no cargo, visto que este apresentou queda acentuada de desempenho e desenvolvimento durante o período - Instauração de processo administrativo que apurou a conduta irregular do autor, que divulgou vídeos por meio das redes sociais nos quais expunha e difamava a imagem da instituição - Inexistência de vícios a macular o processo administrativo, o qual obedeceu a todos os trâmites legais - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo, cabendo a análise tão somente da legalidade do referido procedimento - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)