Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Disparo de arma de fogo (15 da Lei 10.826/03) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos, em especial o exame pericial realizado no local dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Recurso improvido