Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO - ALE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - IRDR - TEMA 5 -
Obrigação de fazer satisfeita - Adicional de local de exercício absorvido aos vencimentos nos termos da legislação estadual - Incorporação de 50% no salário-base e outros 50% refletidos no RETP - Questão pacificada no julgamento do IRDR - Tema 5 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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