Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS.

Decisão que não reconheceu intimação dos terceiros credores, ora agravados, por A.R em endereço no qual seriam regularmente encontrados mas recebidos por terceira pessoa. Acerto da decisão. Embora positivo o aviso de recebimento de citação, quando da intimação para manifestação acerca da higidez da penhora, o aviso de recebimento fora recebido por terceiro diverso dos agravados. Dúvida razoável que autorizou a expedição de mandado e inviabilizou o reconhecimento da intimação e o decurso de prazo para manifestação. Intimação regularmente realizada, posteriormente, por Oficial de Justiça. Inteligência do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)