Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública por improbidade administrativa - Município de Taboão da Serra - Contrato firmado com empresa privada para aquisição de cestas básicas de alimentos - Decorridos 07 (sete) meses da pactuação, foi concedido reequilíbrio econômico-financeiro à contratada, elevando-se o valor unitário da cesta básica fornecida a patamares julgados irregulares pela Corte de Contas - Percentual de 25,72% aplicado sobre o valor inicial previsto no contrato que não era condizente com a realidade, tampouco foi observada a ocorrência de fatos imprevisíveis capazes de justificar a referida concessão, não houve autorização e formalização de termo aditivo ou a necessária publicidade do ato - Ação ajuizada pelo ente municipal em face do ex-prefeito e antigos secretários municipais de administração e finanças, além da pessoa jurídica contratada - Decisão de primeiro grau que acolheu pedido de um dos corréus à inclusão do ex-secretário de negócios jurídicos no polo passivo da demanda, por ter sido quem encaminhou parecer favorável à autorização de revisão contratual destinada a elevar o preço das cestas básicas - Irresignação - Cabimento - A função meramente opinativa do parecer encaminhado aos demais setores da Administração Municipal - dotados de poder decisório - não acarreta, automaticamente, em inadequação atípica, sendo possível que o agravante, no exercício das funções a ele incumbidas, tivesse corroborado à suscitada frustração da licitude de processo licitatório - Todavia, não há indícios da ocorrência de erro grosseiro ou dolo por parte do agravante, que indiquem, sobretudo, interesse direto na consecução de eventual ato ímprobo apto a beneficiar a empresa contratada e lesar o patrimônio público, não bastando, aqui, alegação de conduta culposa - Não há, outrossim, qualquer elemento que sustente conluio ou conexão entre o agravante e os supostos beneficiados com o ato tido por ímprobo - Sequer há descrição pormenorizada na inicial sobre quais atos ímprobos o agravante teria praticado, vez que a sua inclusão no polo passivo adveio do pedido apresentado por um dos requeridos e impugnado pelo autor da ação (Município de Taboão da Serra) e pelo fiscal da lei (Ministério Público Estadual) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)