Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Newen - Decisão que homologou a proposta vinculante para aquisição de UPI - Inconformismo da agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido.

Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição - Existindo contrato de prestação de serviços sobre a área cedida, a decisão contestada tem impacto nas obrigações nele estabelecidas, surgindo daí a legitimidade da agravante. Preliminar de não conhecimento do recurso - Acolhimento - A agravante não é titular de direito real, tendo apenas um direito de crédito cuja natureza, se concursal ou extraconcursal, deverá ser analisada em primeiro grau, sendo inviável sua discussão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Crédito da agravante que teria origem após a operacionalização da UPI - Proposta de alienação da UPI Complexo Irapuru que foi aprovada pela maioria dos credores presentes em AGC - Alienação realizada livre de ônus - Eventual reconhecimento do direito de recebimento dos valores pelo agravante que não obstaria a alienação da UPI - Discussões acerca de habilitação, natureza e classificação de créditos que devem ser conduzidas em incidentes próprios - RECURSO NÃO CONHECIDO