Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que não houve, na inicial, especificação da modalidade de usucapião pleiteada. Juízo de origem que concluiu não ter sido comprovado, nos autos, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Existência de justo título que autoriza, em tese, o reconhecimento da usucapião ordinária, caso comprovados seus requisitos. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedentes. Preenchimento, no caso concreto, dos requisitos do CCB, art. 1.242. Comprovação do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal de dez anos. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)