Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1242
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS (Ir para)
Capítulo IV - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA EMPREITADA (Ir para)
Art. 1.242- Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
CCB/2002, art. 615 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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