Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Regime Especial de Fiscalização - Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em bloco - Admissível a inclusão do contribuinte inadimplente no Regime Especial de Fiscalização do ISSQN - O inadimplemento no recolhimento do ISSQN, no entanto, não autoriza o Fisco a adotar meios indiretos de cobrança de imposto, como a proibição de emissão de notas fiscais - Restrição que limita a atividade empresarial e se caracteriza como meio coercitivo de cobrança - Direito líquido e certo demonstrado - Recurso provido em parte.