Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante. Pretensão recursal de majoração do valor de indenização por danos morais e alteração da repetição de indébito para a forma dobrada. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 2.000,00 que não se mostrou adequada. Cabível majoração em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta C. Câmara. Acolhimento do pedido de repetição do indébito dobrada, por aplicação da modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, pois comprovados os descontos em momento posterior à data de publicação, dos julgados os julgados em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, não sendo exigível, a partir de então, a prova de má-fé do fornecedor de produtos na cobrança, sendo suficiente sua culpa. Sentença parcialmente reformada. Recurso integralmente provido. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11º, do CPC