Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação De Obrigação De Fazer C.C. Indenizatória.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Limitação de 30% dos descontos decorrentes de empréstimos bancários. Autor que incluiu o INSS no polo passivo da ação. Sentença prolatada pela Justiça Federal. Interposto o recurso pelo banco réu, o Tribunal Regional Federal declarou a incompetência absoluta. Embora não tenha expressamente anulado a sentença, o TRF reconheceu a incompetência da esfera federal para apreciar o feito em razão da matéria. O art. 64, §4º, do CPC determina que cabe a justiça competente deliberar sobre o aproveitamento do ato realizado por juízo incompetente, entretanto, tratando-se de incompetência absoluta, inviável a manutenção do julgamento proferido pela Justiça Federal. De rigor a anulação do julgado com remessa ao Juízo de Primeiro Grau para novo sentenciamento. Atos instrutórios que deverão ser aproveitados, em observância ao princípio da celeridade e da economia. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido