Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Autores, duas pessoas físicas - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Vinda apenas de documentação parcial de uma delas - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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