Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor alega que seu cartão foi clonado. Compras indevidas realizadas contestadas pelo autor. Réu que não se desincumbiu do dever de demonstrar a regularidade das compras. Falha da instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do dano material, de forma simples, que se impõe. Dano moral, porém, não configurado. Ausência de afronta à pessoa, sua imagem ou intimidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)