Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À PLANILHA DE DÉBITO QUE INSTRUIU A INICIAL OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES POR TODAS AS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOTICIANDO A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação de pagamento de aluguéis e encargos locatícios constitui obrigação positiva e líquida, que se sujeita à mora ex re (art. 397, do CC), de modo que a falta de notificação dos fiadores acerca da inadimplência da locatária não afasta a exigibilidade e a executividade do título... (Continua)